Corte de Energia
DIREITO À ENERGIA

Luz cortada de surpresa na sexta-feira?

A distribuidora cometeu ato ilícito grave. Conheça as regras rigorosas da Resolução 1.000 da ANEEL.

HORÁRIOS PROIBIDOS

Corte em véspera de feriado é proibido!

A Lei 14.015/20 proíbe suspensão de serviços essenciais em sextas-feiras, fins de semana, feriados e vésperas de feriado.

DÍVIDAS PRETÉRITAS

Conta com mais de 90 dias não gera corte!

Pelo entendimento consolidado do STJ e ANEEL, débito pretérito não autoriza corte imediato, devendo ser cobrado judicialmente.

PRÉ-AVISO OBRIGATÓRIO

Notificação formal com 15 dias de antecedência

O aviso deve ser claro e específico. Se o corte ocorreu sem prévia notificação comprovada, a suspensão é 100% ilegal.

DANOS MORAIS

Direito a indenização 'in re ipsa'

Tribunais fixam indenizações por corte indevido de energia entre R$ 3.000 e R$ 10.000, além do ressarcimento de perdas na geladeira.

PRAZO DE RELIGAÇÃO

Religação obrigatória em até 4 horas!

Em caso de corte indevido, a concessionária deve restabelecer o fornecimento gratuitamente em prazo emergencial sob pena de multa.

GUIA COMPLETO

Teve a luz cortada de forma abusiva?

Aprenda a exigir a religação imediata e pleitear sua indenização no artigo completo do Manual do Consumidor.