
A distribuidora cometeu ato ilícito grave. Conheça as regras rigorosas da Resolução 1.000 da ANEEL.
A Lei 14.015/20 proíbe suspensão de serviços essenciais em sextas-feiras, fins de semana, feriados e vésperas de feriado.
Pelo entendimento consolidado do STJ e ANEEL, débito pretérito não autoriza corte imediato, devendo ser cobrado judicialmente.
O aviso deve ser claro e específico. Se o corte ocorreu sem prévia notificação comprovada, a suspensão é 100% ilegal.
Tribunais fixam indenizações por corte indevido de energia entre R$ 3.000 e R$ 10.000, além do ressarcimento de perdas na geladeira.
Em caso de corte indevido, a concessionária deve restabelecer o fornecimento gratuitamente em prazo emergencial sob pena de multa.
Aprenda a exigir a religação imediata e pleitear sua indenização no artigo completo do Manual do Consumidor.