Recebeu Mensagem com Foto do Seu Advogado Cobrando Taxa? Não Faça o Pix
Imagine receber uma mensagem no WhatsApp com a foto oficial do advogado ou escritório que cuida do seu processo judicial. A mensagem cita com exatidão o número do processo, a vara onde tramita a ação, o nome completo das partes e o valor estimado da sua indenização ou precatório a receber. Em seguida, vem o aviso urgente: “Seu alvará de pagamento foi expedido pelo juiz, mas é necessário recolher previamente as custas cartorárias ou a DARF de liberação via Pix nas próximas duas horas para que o dinheiro caia na sua conta”.
O realismo dos dados faz milhares de brasileiros caírem na armadilha todos os meses. Os criminosos utilizam fotos públicas de juristas, nomes reais e dados abertos dos tribunais de justiça para aplicar o golpe do falso advogado.
Advogados nunca solicitam depósitos via Pix em contas de pessoas físicas desconhecidas nem condicionam a liberação de indenizações ou precatórios ao pagamento antecipado de taxas em canais informais. Custas processuais reais são recolhidas exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento Oficial do Tribunal (como DRE, DARE ou GRU) gerada dentro do sistema judiciário, e alvarás são depositados diretamente em conta bancária vinculada aos autos. Pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelas diretrizes de segurança do Banco Central (Resolução BCB nº 103), a instituição bancária que abre contas fraudulentas para os golpistas responde objetivamente pelas perdas decorrentes de falhas de segurança.
De Onde os Criminosos Tiram os Dados do Seu Processo?
A maior dúvida de quem recebe a mensagem fraudulenta é: “Como eles sabiam detalhes tão íntimos do meu processo?”.
A resposta não decorre de invasão ao escritório do advogado, mas sim do princípio da publicidade dos atos judiciais:
- Diários Oficiais e Sistemas Abertos (PJe, Projudi, e-SAJ): A grande maioria dos processos cíveis, trabalhistas e previdenciários não corre em segredo de justiça. Publicações diárias trazem o nome dos autores e dos patronos constituídos.
- Vazamentos de Dados Cadastrais: Cruzando o nome do autor do processo com bases vazadas de CPF e telefones que circulam na internet, os estelionatários descobrem com facilidade o WhatsApp do titular do direito creditório.
- Engenharia Social Automatizada: Robôs monitoram termos como “sentença procedente”, “expedição de RPV” ou “precatório liberado”, gerando disparos em massa automatizados no exato momento em que o processo avança.
A exploração dessas informações para fins fraudulentos contraria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o dever de custódia e sigilo financeiro.
As 3 Características Inconfundíveis da Fraude
Para não ter dúvidas de que a mensagem recebida é uma tentativa de estelionato, observe estes três padrões obrigatórios dos golpistas:
- Conta Bancária Divergente (Chave Pix de Terceiro): A chave Pix fornecida para a suposta “taxa de liberação” está vinculada a uma pessoa física com nome desconhecido ou a uma pessoa jurídica recém-aberta em outro estado, sob a desculpa de ser a “conta do cartório judicial” ou da “sefaz regional”.
- Urgência e Pressão Psicológica: O falso profissional afirma que o prazo se encerra às 17h daquele mesmo dia e que, se o pagamento não ocorrer em minutos, o alvará será cancelado e o dinheiro voltará aos cofres públicos.
- Recusa em Fazer Chamadas de Vídeo: Ao tentar ligar pelo telefone fixo do escritório ou fazer chamada de vídeo pelo WhatsApp, o interlocutor desliga ou alega que está em audiência judicial e só pode responder por mensagens de texto ou áudios pré-gravados.
Tabela Comparativa: Procedimento Real vs. Golpe do Falso Advogado
| Critério de Checagem | Procedimento Real do Escritório / Judiciário | Golpe do Falso Advogado no WhatsApp |
|---|---|---|
| Forma de Cobrança de Custas | Guia oficial com código de barras do Tribunal | Chave Pix para CPF/CNPJ de pessoa física estranha |
| Liberação de Alvará / RPV | Crédito em conta judicial ou transferência direta | Exigência de “depósito prévio” para liberar o valor |
| Canal de Contato | Telefones fixos e canais oficiais registrados na OAB | Número novo com foto copiada da internet |
| Prazo para Pagamento | Prazos processuais regulares em dias úteis | Ameaça de cancelamento se não pagar em minutos |
| Segurança Institucional | Cadastro checável no portal oficial CNA OAB | Telefone não consta no cadastro da Ordem |
A Responsabilidade do Banco Recebedor (Súmula 479 do STJ)
Se a vítima efetuar o pagamento via Pix ou TED para os estelionatários, quem deve responder pelo prejuízo financeiro?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado por meio da Súmula 479:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Os bancos têm a obrigação regulamentar (Resolução CMN nº 4.753 e Resoluções BCB) de auditar a identidade de quem abre contas digitais, monitorar transações atípicas e bloquear valores incompatíveis com o perfil do titular. Se a instituição financeira permitiu que criminosos abrissem uma conta de passagem para receber e pulverizar recursos ilícitos sem verificação cadastral eficaz, ela é solidariamente responsável civilmente por reparar o consumidor lesado.
🛑 Recupere Seu Poder Financeiro e Limpe Seu Nome
Enquanto criminosos tentam aplicar golpes financeiros explorando seus dados, cobranças indevidas de dívidas antigas também podem continuar sujando o seu CPF e travando seu acesso a crédito. Se você tem dívidas com mais de 5 anos no Serasa, SPC ou Boa Vista, você tem o direito legal de exigir a exclusão imediata sem pagar o débito prescrito.
Conheça o Protocolo Limpa Nome 48h: o método prático com modelos de notificações extrajudiciais prontas fundamentadas no CDC e no Código Civil para forçar a baixa em até 48 horas. Inclui ainda o Protocolo Silêncio Total (contra ligações abusivas) e o Scanner de Score (para acelerar sua pontuação em 30 a 90 dias).
Passo a Passo Prático: O Que Fazer se Receber a Mensagem ou Cair no Golpe
Caso receba contato suspeito ou tenha efetuado transferência financeira para os criminosos, aja imediatamente:
- Interrompa a Comunicação e Não Faça Pagamentos: Não realize nenhum depósito, Pix ou transferência bancária sob pretexto de liberar precatório, RPV ou alvará judicial.
- Ligue no Telefone Fixo Original do Seu Advogado: Não retorne para o número do WhatsApp que enviou a mensagem. Localize o contrato original de honorários ou o telefone cadastrado no site oficial da OAB (Cadastro Nacional dos Advogados – CNA) e ligue para confirmar a autenticidade da comunicação.
- Acione Imediatamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED do Pix): Se tiver feito o Pix, entre em contato com o seu banco nos primeiros minutos e solicite a abertura de contestação por fraude via MED (Mecanismo Especial de Devolução). A instituição emissora acionará o banco de destino para bloqueio cautelar do saldo existente na conta fraudulenta.
- Registre o Boletim de Ocorrência Policial Especializado: Vá até a Delegacia de Crimes Cibernéticos ou lavre o B.O. online na Polícia Civil. Anexe prints completos das conversas, histórico de ligações, comprovante da transferência com chave Pix e o número do processo mencionado.
- Notifique Formalmente a Instituição Financeira e o Bacen: Abra reclamação formal na Ouvidoria do banco que recebeu os valores e no canal de atendimento do Banco Central do Brasil, exigindo esclarecimentos sobre as falhas na identificação biométrica do titular da conta de passagem.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O Tribunal de Justiça cobra Pix para liberar precatórios ou RPVs?
Não. O Poder Judiciário nunca exige qualquer transferência via Pix para liberar valores depositados judicialmente. Quando há retenção de tributos (como Imposto de Renda ou contribuição previdenciária), ela é retida na fonte no momento da emissão da ordem de pagamento, sem necessidade de depósito antecipado do beneficiário.
2. A OAB possui algum canal para checar a identidade do advogado?
Sim. A Ordem dos Advogados do Brasil disponibiliza o CNA (Cadastro Nacional dos Advogados) no portal oficial do Conselho Federal, onde qualquer pessoa pode consultar a situação cadastral do profissional, foto oficial, número de inscrição e cidade de atuação profissional.
3. O advogado cujo nome foi usado pelos golpistas tem obrigação de me indenizar?
Não. O advogado e seu escritório de advocacia figuram igualmente como vítimas de falsidade ideológica e uso indevido de imagem. A responsabilidade civil pelo ressarcimento dos valores repousa sobre a instituição financeira que falhou nos filtros antifraude ao abrir a conta do estelionatário (Súmula 479 do STJ) e sobre os próprios criminosos.
4. O que acontece se o banco recusar a devolução do dinheiro pelo MED?
Caso o banco alegue ausência de saldo na conta fraudadora ou indefira o pedido pelo MED, o consumidor tem o direito de ajuizar ação cível perante o Juizado Especial Cível (JEC) pleiteando a indenização material cumulada com danos morais contra a instituição receptora em razão do defeito na prestação de serviços de segurança bancária.
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