Empresas de Cobrança e Securitizadoras: Lista Oficial de Contatos, Ouvidorias e Como Exigir a Baixa de Dívidas Antigas

Se você começou a receber ligações insistentes, SMSs com ameaças de “protesto iminente” ou notificações extrajudiciais de empresas como Itapeva, Recovery, Ativos S.A. ou Paschoalotto, saiba que essa é a realidade de milhões de brasileiros todos os dias.

Muitas vezes, essas ligações cobram dívidas de bancos que você nem lembrava que existiam — contratos de cartão de crédito de 2016, 2017 ou 2018 que você deixou de pagar no passado.

Mas antes de aceitar qualquer acordo sob pressão, existe um fato jurídico que essas empresas omitem: a venda da dívida para uma empresa de cobrança não reinicia o prazo da prescrição. Se a dívida original venceu há mais de 5 anos, ela continua prescrita por lei e não pode negativar o seu nome no Serasa ou SPC.

Neste guia oficial de utilidade pública do Manual do Consumidor, reunimos a lista completa de contatos oficiais, e-mails de Ouvidoria e canais para envio de Notificação Extrajudicial das principais empresas de cobrança do Brasil, além de orientar como exercer os seus direitos garantidos pela lei.

💡 Resposta Direta (AI Overview & BLUF)

Dívidas vendidas para empresas de cobrança e securitizadoras (como Itapeva, Recovery e Ativos S.A.) prescrevem em exatos 5 anos a contar da data de vencimento original, conforme o Artigo 206, § 5º do Código Civil e a Súmula 323 do STJ. A cessão do crédito não reinicia o prazo prescricional e é proibido manter restrições no Serasa, SPC ou Boa Vista após 5 anos (Artigo 43, § 1º do CDC). Cobranças vexatórias ou ameaças de penhora sem processo judicial constituem prática abusiva tipificada pelo Artigo 42 do CDC, cabendo reclamação formal na Ouvidoria, Procon e pedido de indenização por danos morais.

A Dívida Mudou de Dono, Mas o Prazo NÃO Mudou

No mercado financeiro, os bancos tradicionais agrupam contratos inadimplidos antigos e os vendem em grandes lotes com até 95% de desconto para empresas chamadas Securitizadoras ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs).

É por isso que, de repente, uma empresa que você nunca viu na vida passa a te ligar dizendo que é a “nova dona” da sua dívida do Itaú, Santander ou Bradesco.

O que diz a legislação brasileira:

  • Artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil: O prazo para cobrança judicial de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em exatos 5 anos a contar da data de vencimento original.
  • Artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC): As informações negativas não podem ser mantidas em bancos de dados de proteção ao crédito (como Serasa, SPC e Boa Vista) por prazo superior a 5 anos.
  • Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos só pode permanecer por no máximo 5 anos. A cessão do crédito para um novo credor não cria um novo prazo prescricional.

Em resumo: se a sua dívida original venceu há mais de 5 anos, ela está prescrita. A empresa pode até tentar ligar para fazer uma cobrança amigável de forma educada, mas ela não pode colocar o seu nome no Serasa nem te processar na Justiça.

Lista Oficial de Contatos e Ouvidorias das Principais Securitizadoras

Utilize os dados abaixo para encaminhar notificações formais, registrar contestações ou exigir que cessem ligações abusivas pelo Artigo 42 do CDC:

Empresa / Securitizadora CNPJ Telefone Oficial / SAC E-mail de Ouvidoria / Notificações
Itapeva Recuperação de Créditos 04.920.840/0001-44 0800 727 7580 ouvidoria@itapevarec.com.br
Grupo Recovery 04.856.973/0001-92 0800 772 3331 ouvidoria@gruporecovery.com
Ativos S.A. Securitizadora 05.437.257/0001-29 0800 644 3030 ouvidoria@ativossa.com.br
Paschoalotto Serviços Financeiros 02.839.298/0001-52 0800 721 2027 ouvidoria@paschoalotto.com.br
Hoepers S.A. Recuperadora 89.873.300/0001-54 0800 701 4455 sac@hoepers.com.br
FIDC Ipanema (Ipanema Credit) 11.238.999/0001-65 0800 025 0000 ouvidoria@ipanemacredit.com.br
JCS Júnior Advogados Associados 05.029.079/0001-23 0800 721 0033 contato@jcsjunior.com.br
Liderança Cobranças 00.706.327/0001-80 0800 704 7004 ouvidoria@liderancacobrancas.com.br

(Nota de utilidade pública: Ao enviar e-mails para os canais acima, sempre solicite e guarde o número de protocolo de atendimento para resguardar seus direitos caso precise acionar o Procon ou o Banco Central).

As 3 Mentiras Mais Comuns Contadas por Empresas de Cobrança

1. “Vamos bloquear o seu CPF se você não pagar hoje”:
Falso. Nenhuma empresa privada ou securitizadora tem poder legal para bloquear CPF de ninguém. O bloqueio de CPF é uma medida estritamente administrativa da Receita Federal em casos de irregularidades fiscais ou eleitorais.

2. “Vamos penhorar seus bens e sua conta bancária na próxima semana”:
Mentira. A penhora de bens ou valores em conta corrente só pode acontecer mediante uma ordem judicial emitida por um juiz após um longo processo de execução. Como as dívidas com mais de 5 anos estão prescritas, o juiz rejeita a ação imediatamente se a empresa tentar processar.

3. “Se a dívida foi vendida, o prazo de 5 anos começa a contar do zero”:
Totalmente ilegal. O Código de Defesa do Consumidor e o STJ pacificaram que o prazo quinquenal (5 anos) conta a partir do vencimento do contrato original. A cessão de crédito não renova prazos de prescrição.


MÉTODO OFICIAL · ELIMINAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS

Cobranças Incessantes de Dívidas Antigas? Exija a Baixa Definitiva Sem Pagar Advogado

Se você está sofrendo ligações abusivas, mensagens com ameaças de penhora ou negativações indevidas da Itapeva, Recovery, Ativos S.A. ou outras securitizadoras por dívidas com mais de 5 anos, saiba que a lei proíbe qualquer negativação e impede a cobrança constrangedora de débitos prescritos.

O Protocolo Limpa Nome 48h entrega o passo a passo exato e os modelos prontos fundamentados no Artigo 206 do Código Civil e Súmula 548 do STJ para você notificar diretamente as empresas e birôs pelo celular, exigindo a baixa imediata e garantindo os bônus Protocolo Silêncio Total (para cessar ligações abusivas) e o Scanner de Score.

O que Fazer se a Empresa Continuar Desrespeitando a Lei?

Se após o envio da notificação extrajudicial a empresa se recusar a excluir a dívida prescrita ou continuar ligando dezenas de vezes por dia (o que configura cobrança abusiva vedada pelo Artigo 42 do CDC), o consumidor deve adotar os seguintes passos:

  • Passo 1 (Ouvidoria): Formalizar a reclamação diretamente no canal de Ouvidoria da empresa listado na tabela acima, informando o protocolo anterior.
  • Passo 2 (Banco Central e Consumidor.gov.br): Se a instituição for supervisionada pelo BACEN, registrar denúncia no portal oficial do Banco Central e abrir reclamação no Consumidor.gov.br.
  • Passo 3 (Juizado Especial Cível): Ingressar com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), que pode ser feito sem advogado para causas de até 20 salários mínimos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Dívida prescrita de mais de 5 anos pode ser cobrada por telefone?

A cobrança extrajudicial amigável e educada pode acontecer, pois a dívida civil não deixa de existir no plano moral. No entanto, ela não pode ser cobrada na Justiça, não pode negativar o CPF em órgãos como Serasa ou SPC e não pode ser feita de forma vexatória, repetitiva ou com ameaças infundadas.

Como saber a data exata em que minha dívida prescreveu?

Acesse o aplicativo oficial do Serasa ou Boa Vista SCPC, localize o contrato da dívida e consulte a data de vencimento original (não a data em que o banco vendeu a dívida). Some 5 anos exatos a partir desse dia. Se essa data já passou, o débito está prescrito.

É verdade que pagar um valor simbólico de R$ 10 ou R$ 50 reativa a dívida?

Sim! Esse é o maior perigo. Ao aceitar fazer um pagamento parcial ou firmar um “acordo de renegociação”, você assina uma novação de dívida, interrompendo a prescrição e criando uma dívida nova e válida por mais 5 anos. Se a dívida já passou de 5 anos, exija a baixa por prescrição; não faça acordos parciais.

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